Portaria 1CCR nº 19, de 26 de agosto de 2021 - Celia Regina Souza Delgado Alvarenga (DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2021)
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca da garantia, pelos governadores dos estados e prefeitos dos municípios, do livre consentimento informado de crianças e adolescentes por intermédio de seus representantes legais para eventual aplicação de vacinas autorizadas, de uso emergencial, no combate ao SARS-CoV-2.