Portaria PRE/MS nº 83, de 13 de dezembro de 2016 - Marcos Nassar (Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 221, 2016)
Designa Promotores de Justiça para, sem prejuízo de suas funções, atuarem perante as Zonas Eleitorais durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017.