Portaria PRMG nº 29, de 4 de janeiro de 2016 - Bruno Nominato de Oliveira (DMPF-e, Brasília, DF, 15 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 16., 2016)
Regulamenta o Calendário de Contratações de Bens e Serviços da Procuradoria da República em Minas Gerais.