Ordem de Serviço PRAM nº 9, de 3 de agosto de 2016 - Marisa Varotto Ferrari (DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 25., 2016)
Dispõe sobre rotinas a serem observadas quando das intimações para audiência e dá outras providências.