Portaria PRMG nº 76, de 5 de março de 2020 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 30., 2020)
Altera a Portaria PRMG nº 95, de 22 de março de 2019, que regulamenta a designação de membros para atuação em plantão no Estado de Minas Gerais