Portaria 3CCR nº 22, de 16 de setembro de 2020 - Luiz Augusto dos Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2020 . Caderno Extrajudicial, p.2., 2020)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando acompanhar as tratativas junto a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Caixa Econômica Federal (CEF) quanto à disponibilização de exemplares do CDC aos consumidores em todas as agências daquela instituição financeira