Portaria PGR/MPF nº 637, de 9 de julho de 2018 - Humberto Jacques de Medeiros (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 43., 2018)
Aprova o projeto Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-SAÚDE, sob o código P0211, conforme Termo de Abertura anexo a esta Portaria.