Portaria 5CCR nº 1, de 7 de fevereiro de 2022 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev.2022. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2022)
Altera a composição dos membros que integram a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.