Portaria PRSP nº 437, de 3 de abril de 2014 - Anamara Osorio Silva (DOU, Brasília, DF, 9 abr. 2014, Seção 2, p. 51., 2014)
Revogar a Portaria n.º 1712, de 21 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de novembro de 2011, página 44