Portaria PRPI nº 45, de 13 de março de 2020 - Israel Goncalves Santos da Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 52., 2020)
Estabelece medidas temporária de prevenção ao contágio pelo COVID-19, dados os termos da Portaria PGR/MPU nº 60/2020 e a classificação como pandemia pela Organização Mundial de Saúde ¿ OMS.