Portaria PRTO nº 41, de 10 de abril de 2015. - Joao Gabriel Morais de Queiroz (DMPF-e Administrativo de 14/04/2015, p.63, 2015)
Transforma o Setor de Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) da Procuradoria da República no Estado do Tocantins em Seção de Pesquisa e Análise Descentralizada (SEPAD), que terá como atribuição auxiliar técnica e operacionalmente o Ministério Público Federal no Estado do Tocantins no exercício de suas funções