PORTARIA SG/MPF Nº 55, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 - Danilo Pinheiro Dias (DMPF-e Administrativo de 20/01/2014, p. 3., 2014)
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado da Bahia e da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana/BA.