Portaria nº 228, de 7 de outubro de 2020 - Juliana de Azevedo Moraes (DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 10-11, 2020)
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia, os procedimentos para a realização do Inventário Ordinário dos expedientes (documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais) que se encontram sob sua responsabilidade relativos a 2020 e dá outras providências.