Portaria PRMS nº 190, de 16 de setembro de 2019 - Emerson Kalif Siqueira (DMPF-e, Brasília, DF, 01 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 51, 2019)
Regulamenta a redução da carga de trabalho do Procurador-Chefe do MPF/MS no biênio 2019-2021 e dá outras providências.