Portaria PGR/MPF nº 444, de 15 de junho de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DMPF-e, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 7., 2016)
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Ministério Público Federal e dá outras providências.