Portaria PGR/MPF nº 580, de 4 de outubro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 1., 2021)
Institui a Comissão de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.