Portaria PRTO nº 49, de 7 de novembro de 2012. - Victor Manoel Mariz (Boletim de Serviço do MPF da 1º Quinzena de 11/2012, Normal, 2012)
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, a composição, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL