Portaria PGR/MPF nº 51, de 26 de janeiro de 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2018. Seção 1, p. 177., 2018)
Aplica à pessoa jurídica Brilhar Serviços Terceirizados Ltda., a penalidade e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 87 - III da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 10/2016/PR/MS.