Portaria Conjunta MPF/MPCE nº 2, de 8 de fevereiro de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras; Manuel Pinheiro Freitas (DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2023. Seção 2, p. 66., 2023)
Designa Promotores de Justiça e Procuradores da República para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, em atos de investigação dos fatos objeto de Notícia de Fato e de Procedimento Investigatório Criminal, bem como nos feitos deles decorrentes.