Portaria 2CCR nº 12, de 14 de setembro de 2017 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7., 2017)
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação; encaminhe-se a documentação a DIGEL para que seja autuada como Procedimento Administrativo.