Portaria PRES nº 209, de 14 de setembro de 2021 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12., 2021)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nos Municípios, nas Zonas Eleitorais e pelos períodos que especifica.