Portaria PRR5 nº 41, de 28 de fevereiro de 2023 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2023, Caderno Administrativo, p. 6., 2023)
Designa Procuradores Regionais da República para atuarem em substituição em ofícios.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)