Portaria PRAP n° 198, de 18 de junho de 2024 - Joao Pedro Becker Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 44., 2024)
Alterar o art. 1º e art. 4º da Portaria PR/AP nº 205, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 072/2023.
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