PORTARIA Nº 343, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2016. Caderno Administrativo. p. 13., 2016)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.