Portaria PRM Rio Verde-GO nº 9, de 15 de agosto de 2016 - Lincoln Pereira da Silva Meneguim; Otavio Balestra Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 14., 2016)
Fixa as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República em Rio Verde e regras e dá outras providências.