Portaria PRES nº 249, de 5 de setembro de 2018 - Paulo Augusto Guraresqui (DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2018. Caderno Administrativo, p. 13., 2018)
Estabelece regras para escala de audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.