Portaria PRGO nº 95, de 6 de junho de 2016 - Alexandre Moreira Tavares dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 120., 2016)
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.