Portaria PRES n° 37, de 3 de março de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 7 de mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 45., 2023)
Altera Portaria PRES n.º 188, de 9 de agosto de 2022.