Norma Complementar Plan-Assiste nº 15, de 30 de setembro de 2019 - Eitel Santiago de Brito Pereira (BSMPU, Brasília, DF, 14 out. 2019, p. 39., 2019)
Institui o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação no âmbito do Plan-Assiste/MPU.
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