Portaria PR/AC, nº 31, de 27 de abril de 2016 - Vitor Hugo Caldeira Teodoro (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 29/04/2016, p. 16., 2016)
Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência nas dependências da Procuradoria da República no Acre e dá outras providências.