Portaria PGR/MPU nº 44, de 25 de maio de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 27 maio 2016. Seção 1, p. 120., 2016)
Revoga a Portaria PGR nº 29, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, de 30 de março de 2016. Faz saber que ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.