Portaria 2CCR nº 4, de 12 de janeiro de 2018. - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2017. Caderno Extrajudicial, p.2., 2018)
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências: autue-se a documentação como PA eletrônico e registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação.