Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria-Geral da Governadoria e o Ministério Público Federal (MPF) [2015] - Eduardo Lucas Silva Serrano; Lauro Pinto Cardoso Neto (DEMG, Belo Horizonte, MG, 11 jun. 2015. cad. 1. p. 33., 2015)
Estabelecimento de termos e condições para a execução de ações conjuntas de mobilização entre os partícipes, com a finalidade de integração e apoio na preparação e realização da XVIII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul.