Crimes contra a ordem tributária: relevância do resultado naturalístico para sua consumação e cômputo do prazo prescricional - Joao Renato da Silva Petit; Affonso Celso Favoretto (14 Ordem econômica e consumidor (Defesa do cosumidor e da ordem econômica, politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário), 2019)
O presente artigo tem como objetivo a reflexão da influência da classificação de crime quanto ao seu resultado naturalístico (crime formal ou material) nos Crimes contra a Ordem Tributária tipificados nos artigos 1º e 2º em especial ao contido no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
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