Instrução de Serviço PRDF nº 1, de 2 de março de 2021 - Claudio Drewes Jose de Sequeira (DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar 2021. Caderno Administrativo, p. 8-25., 2021)
Define o processo de emissão de nada consta como integrante do portfólio de processos do Ministério Público Federal - MPF, na sua área de atuação.