Portaria PRAP nº 160, de 11 de junho de 2025 - Joao Pedro Becker Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 16., 2025)
Autoriza o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela MPF/AP, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024, e dá outras providências.
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