Portaria 5CCR nº 73, de 6 de agosto de 2018 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2018)
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade Administrativa.