Acordo de Cooperação Técnica Nº 2 /2024 entre a Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRR5) e a Caixa Econômica Federal (CEF) [2024] - Rodolfo Soares Ribeiro Lopes (DOU, Brasília, DF, 25 jun. 2024. Seção 3, p. 136., 2024)
Constitui objeto de Acordo de Cooperação Técnica - ACT a estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
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