Portaria PGR/MPU nº 82, de 23 de agosto de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 25 ago. 2017. Seção 1, p. 61., 2017)
Atualiza os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 e revoga a Portaria PGR nº 72, de 26 de julho de 2017.