Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) [2020] - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2020. Seção 3, p. 47., 2020)
Utilização, pela RFB, do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) do MPF para o envio de informações, inclusive protegidas por sigilo fiscal, em atendimento às requisições de membros do MPF e para o envio de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP).
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