Portaria PGR/MPU n° 132, de 24 de março de 2004 - Claudio Lemos Fonteles (BSMPU, Brasília, DF, p. 1, mar. 2004, edição extra., 2004)
Regulamenta os requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministélio Público da União e define as atribuições funcionais dos respectivos cargos.