Instrução de Serviço SPPEA nº 10, de 31 de maio de 2021 - Pablo Coutinho Barreto (DMPF-e, Brasília, DF, 02 jun. 2021 Caderno Administrativo, p. 7., 2021)
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal no exercício de suas funções institucionais por meio do Sisconta Eleitoral.