Portaria PRES n° 31, de 24 de fevereiro de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 28 de fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 18., 2023)
Altera Portaria PRES n.º 29, de 24 de fevereiro de 2023.