Portaria 5CCR nº 2, de 25 de fevereiro de 2015 - Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 6., 2015)
Institui o Grupo de Trabalho "Gestão dos Gastos Públicos"