Instrução de Serviço SEJUD/MPF nº 4, de 27 de junho de 2024 - Karina Helena Fonseca Cardoso (DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 11., 2024)
Estabelece diretrizes e orientações sobre a tramitação de processos judiciais da Turma Nacional de Uniformização (TNU) na Procuradoria-Geral da República.
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