Portaria PRE/PRR4 nº 16, de 3 de agosto de 2022 - Jose Osmar Pumes (DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 172., 2022)
Revoga a Portaria PRE-RS n.º 8, de 07 de junho de 2022.