Portaria PRAP nº 204, de 4 de agosto de 2025 - Joao Pedro Becker Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 12., 2026)
Dispõe sobre os critérios para a lotação e relotação de estagiários de graduação e pós-graduação em Direito na Procuradoria da República no Amapá.
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