Portaria PREPR nº 549, de 21 de novembro de 2019 - Eloisa Helena Machado (DMPFe, Extrajudicial de 28/11/2019, p. 46., 2019)
Estabelece os critérios e a forma de distribuição dos feitos entre a 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Eleitoral de Curitiba, que acompanhando as Zonas Eleitorais especializadas ficam responsáveis pela investigação e proposição das ações cabíveis nos crimes supra indicados, conexos com crimes eleitorais, na forma que segue.
Critérios e a forma de distribuição dos feitos entre a 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Eleitoral de Curitiba