Norma Complementar Plan-Assiste nº 37, de 5 de dezembro de 2024 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (BSMPU, Brasília, DF, 6 dez. 2024, p. 2., 2024)
Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Keywords: 1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações); 19 Outros assuntos