Ato Ordinatório CMPF nº 21, de dezembro de 2019 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019)
Altera dispositivo do Ato Ordinatório CMPF nº 2, de 7 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a realização de inventário anual e inventário extraordinário pelas Procuradorias da República nos Estados (PR) e Municípios (PRM) e nas Procuradorias Regionais da República (PRR).